Adultização infantil: o que muda na publicidade e no Direito com a nova lei?

Nos últimos meses, o Brasil foi tomado por uma discussão que ultrapassou as redes sociais e chegou ao Congresso Nacional, à Presidência da República e até ao sistema judiciário.O estopim foi um vídeo do influenciador Felca, que viralizou com denúncias sobre a chamada adultização infantil na internet.  

O impacto foi imediato: investigações, prisões de influenciadores e uma mobilização política que resultou na sanção de uma nova lei para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A grande questão é que esse debate não é apenas moral ou cultural: envolve saúde mental, proteção jurídica e responsabilidade das plataformas.

Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil (2023), 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos já acessam a internet regularmente, o que representa um número maior que 24 milhões de jovens. Nesse cenário, qual seria o limite da Publicidade? O que, de fato, cabe ao Direito? E, principalmente, como a nova lei muda esse jogo?

A seguir, você vai entender os principais pontos desse debate. Continue a leitura!  

O que é a adultização infantil?

A adultização infantil acontece quando crianças são expostas a experiências, responsabilidades ou representações que não condizem com a sua idade. Isso pode ir desde tarefas domésticas em excesso até a exposição a conteúdos sexualizados nas redes sociais.

Na internet, o problema se intensifica: curtidas, visualizações e algoritmos criam uma lógica na qual crianças são apresentadas como “miniadultos”, com comportamentos, roupas ou falas que estimulam a monetização, mas prejudicam o desenvolvimento saudável e natural dos pequenos. Diversos estudos relevantes ao redor do mundo têm mostrado que esse fenômeno aumenta o risco de ansiedade, depressão, baixa autoestima e dificuldades sociais na vida adulta.

Por que as plataformas digitais foram tão criticadas?

As grandes redes sociais entraram na linha de frente das críticas, pois muitos especialistas têm apontado que seus algoritmos estimulam a propagação de vídeos polêmicos e sensacionalistas, inclusive os que envolvem menores.  

O grande problema é que esse ciclo cria um ambiente perigoso: quanto mais visualizações, mais relevância o conteúdo recebe, mesmo quando há violação de direitos.

Além disso, muitas plataformas demoraram a implementar mecanismos eficazes de verificação de idade, controle parental e remoção rápida de conteúdos abusivos, o que gerou pressão da sociedade civil e do poder público.

O papel da Publicidade e Propaganda

A publicidade tem um poder que vai muito além de vender produtos: ela ajuda a moldar valores, comportamentos e percepções sociais.  

Quando falamos de crianças, esse poder se torna ainda mais delicado, já que estamos lidando com um público em desenvolvimento, altamente influenciável e vulnerável.  

Nesse cenário, o risco da adultização é grande quando campanhas reforçam padrões estéticos, comportamentos ou falas que antecipam etapas da infância.

Por outro lado, a publicidade também pode ser uma ferramenta positiva de conscientização e de valorização da infância.  

Agências, anunciantes e profissionais da comunicação têm o desafio de criar narrativas que respeitem a fase de desenvolvimento das crianças, promovendo mensagens educativas e responsáveis.  

Dessa forma, o setor pode deixar de ser parte do problema e se tornar protagonista essencial da solução.

• Anunciantes e agências precisam estar atentas ao uso de crianças em campanhas, evitando sexualização, estereótipos ou sobrecarga de responsabilidades adultas;
  

• A comunicação voltada para o público infantil deve seguir as regras do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) e se alinhar às novas exigências legais que veremos à frente neste texto;
  

• A publicidade pode ser uma aliada na construção de conteúdos educativos e saudáveis, valorizando a infância sem explorá-la.
  

O Direito como garantidor da infância

Se a publicidade influencia comportamentos, é o Direito que cria os limites e garante que eles sejam respeitados. O ordenamento jurídico brasileiro já reconhece, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral como prioridade.  

No entanto, a realidade digital trouxe novos desafios que exigem atualização da legislação e maior vigilância sobre as práticas de exploração no ambiente virtual.

A sanção da nova lei sobre adultização infantil demonstra como o Direito responde a demandas sociais urgentes.  

Mais do que punir, a legislação busca estabelecer um equilíbrio: permitir o uso saudável da tecnologia pelas crianças, mas coibir práticas que coloquem em risco sua dignidade, privacidade e desenvolvimento.  

Nesse contexto, o Direito funciona como um instrumento de defesa da infância diante do poder das plataformas digitais e do mercado, tendo como função:

• Regular a atuação das plataformas digitais;
  

• Definir sanções em caso de descumprimento das normas;
  

• Proteger juridicamente crianças e adolescentes em situações de exploração;
  

• Apoiar investigações e responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas que promovam a adultização.
  

Mas o que diz a nova lei?

O vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciava a exposição e exploração de menores em conteúdos digitais, ultrapassou o espaço das redes sociais e rapidamente alcançou repercussão nacional.  

O material, que somou dezenas de milhões de visualizações, foi o estopim para uma discussão ampla que envolveu não só a sociedade, mas também o Congresso Nacional e a Presidência da República.  

Pela primeira vez, a pauta da adultização infantil ganhou centralidade no debate político e foi tratada como questão de saúde pública e de responsabilidade digital.

Diante da pressão social e da gravidade das denúncias, o Legislativo acelerou a tramitação do projeto de lei que estabelecia mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no ambiente online.  

Em setembro de 2025, a proposta foi aprovada e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transformando-se em um marco regulatório que redefine os limites da atuação de plataformas digitais no Brasil.

Entre os principais pontos da lei estão:

• Verificação de idade: deve ser feita por mecanismos confiáveis, não apenas por autodeclaração;
  

• Contas vinculadas a responsáveis: obrigatória para usuários de até 16 anos;
  

• Supervisão parental: plataformas devem oferecer ferramentas de acompanhamento de conteúdo e tempo de uso;
  

• Políticas de prevenção: medidas contra assédio, intimidação e exposição abusiva;
  

• Relatórios semestrais: obrigatórios para plataformas com mais de 1 milhão de usuários jovens;
  

• Sanções: multas que podem chegar a R$ 50 milhões e até suspensão das atividades da empresa em casos graves.
  

O que pode x O que não pode

Para você entender como tudo isso funciona, trouxemos alguns exemplos práticos:

✅ O que pode

• Criar conteúdos educativos, artísticos e lúdicos envolvendo crianças.
  

• Utilizar a imagem de menores em campanhas, desde que com autorização dos responsáveis e sem exploração.
  

• Disponibilizar ferramentas de segurança digital para famílias.
  

❌ O que não pode

• Expor crianças a situações de sexualização, exploração ou risco.
  

• Publicar conteúdos com menores sem consentimento e sem controle adequado.
  

• Permitir contas independentes de crianças sem vínculo com responsáveis.
  

Publicidade, Direito e a defesa da infância

A adultização infantil deixou de ser apenas um tema de debate acadêmico e agora se tornou um marco regulatório no Brasil. A lei sancionada representa um avanço, mas sua efetividade depende da atuação conjunta de plataformas digitais, famílias, profissionais de comunicação e do sistema jurídico.

Se você acredita que a infância deve ser protegida e quer fazer diferença, seja pela Publicidade e Propaganda ou pelo Direito, pode começar pelo seu caminho acadêmico. Encontre o curso da Afya mais próximo de você e se inscreva no vestibular. Afinal, defender as crianças é defender o futuro!