Direito do Consumidor: conheça as possíveis áreas de atuação

No dia 11 de setembro de 1990 foi criada a Lei nº 8.078, que dispõe sobre as formas corretas de tratamento entre os comerciantes/fornecedores e seus respectivos clientes. É o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC).

Iniciativas importantes como a criação de tais leis só foram estabelecidas com a ajuda de profissionais do Direito. Agora que você já sabe o que o dia 11 de setembro simboliza, que tal conhecer mais sobre essa área tão importante?

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Para começar: o que preciso saber sobre o curso de Direito?

Segundo a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, a FGV Direito SP: ‘’Direito é um conjunto de regras que disciplina diversas dimensões de nossas vidas.  Todos nós, na posição de pai, filho, herdeiro, empresário, proprietário, consumidor, empregado, contribuinte, cidadão, entre outras, temos direitos e deveres.’’ 

Partindo desse conceito, pode-se entender que essa é uma área responsável por elaborar normas que regulamentam e, assim, garantem a organização da vida em sociedade. Também é sua função se certificar de que a população esteja tanto cumprindo seus deveres como tendo seus direitos garantidos. 

A graduação de Direito, no formato bacharelado, tem uma duração média de 5 anos. Para atuar no mercado, o profissional da área precisa se formar em um curso reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). Se ele possui a pretensão de trabalhar na área da advocacia, é necessário também que seja aprovado no teste da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Algumas das principais disciplinas contidas na grade do curso são:

• Direito Penal;
• Direito Tributário;
• Direito Civil;
• Direito Privado;
• Direito Processual;
• Direito Empresarial;
• Direito do Consumidor.

O que é o ‘’Direito do consumidor’’? Como ele ganhou força?

O Direito do Consumidor é área do Direito que se dedica a estudar e compreender as relações de consumo.

A ideia de Direito do consumidor começou a ganhar força no mundo a partir do final do século XIX, com a Revolução industrial. Desde então, essa área tornou-se uma especialização no direito que tem conquistado cada vez mais espaço com o crescimento do e-commerce e outros tipos de comércio virtual.

Vale lembrar que, no Brasil, o processo de reconhecimento e criação da área foi mais lento do que em outros países: começou a ser impulsionado apenas em 1985, ano em que a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu uma resolução sobre o princípio da vulnerabilidade do consumidor.

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Quais as áreas de atuação no Direito do consumidor?

Se  você se identifica com a área, é interessante saber que ela possui alguns possíveis caminhos a serem seguidos. São eles:

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• Em Defesa do Consumidor: o profissional que escolher essa área poderá atuar em defesa dos clientes, em relação a possíveis não cumprimentos de promessas e obrigações do fornecedor (produtos com defeitos ou serviços prestados incorretamente, por exemplo). Essa área entende que os consumidores são a parte mais vulnerável na relação consumidor/comerciante;
  
  
• Em Defesa do Fornecedor: apesar da ocorrência ser mais rara nesta área, o profissional que a escolher atuará com o intuito de defender o fornecedor de acusações injustas ou de clientes que não cumpriram com obrigações pré-estabelecidas;
  
  
• Especialização em Consultoria Jurídica: o profissional que se especializar nessa área poderá atuar em medidas de sentido preventivo, como empresas com o objetivo de elaborar diretrizes que evitem atritos jurídicos com consumidores. Também poderá prestar consultoria jurídica para análise de contratos de compra e venda ou contratação de serviços. 

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Agora que você já conhece a área do Direito do Consumidor, bem como suas possíveis áreas de atuação, que tal conferir 8 motivos para cursar direito?