Qual é o papel do Direito no combate ao racismo no Brasil?

Este ano completaram-se 133 anos do fim de um regime que perdurou por quase quatro séculos. Último país do Ocidente a abolir a escravidão, mesmo em condições ideais, o Brasil atual ainda não teria sido capaz de minorar os danos causados à população negra (composta por pretos e pardos) durante 350 anos. E, na prática, esse momento está cada vez mais distante, como mostram as pesquisas listadas a seguir:

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• Em 2013, quase 79% da população negra brasileira não possuía plano de saúde.
• Em 2015, a renda média de pessoas pretas e pardas equivalia a apenas 59,2% da renda média das pessoas brancas.
• Em 2017, 75% das pessoas que viviam em situação de pobreza no país eram negras e 64% dos desempregados no Brasil eram pretos ou pardos.
• Em 2019, 2 em cada 3 mortes maternas eram de mães negras e a mortalidade no primeiro ano de vida era 22,5% maior entre negros; 66,6% das mulheres que sofreram violência doméstica e sexual eram negras e 75% das crianças e adolescentes que sofreram violência doméstica também pertenciam a esta minoria.
• Em 2020, 55% dos pacientes negros hospitalizados com Covid-19 não sobreviveram em comparação com 38% dos pacientes brancos.

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Nesse contexto, novembro tornou-se o Mês da Consciência Negra para fortalecer a luta contra o racismo e a desigualdade social que resulta dele. Hoje, mais da metade da população carcerária brasileira é composta por negros e o julgamento de muitos destes presos não foi feito de forma justa. Das ruas aos tribunais, neste artigo você verá como advogados e agentes públicos do setor de segurança e justiça podem combater o racismo diariamente.

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Policial Militar

Aos servidores desta corporação é entregue a função do policiamento ostensivo. Nesse sentido, para ter uma conduta profissional antirracista, o policial militar deve atuar de forma não discriminatória. Ou seja, abordar uma pessoa branca e uma pessoa negra do mesmo modo e seguir critérios técnicos de suspeita para ambos.

Embora pareça uma atitude óbvia – e deveria ser –, esta não é a realidade brasileira hoje. Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) junto ao Data Labe reportou um número alarmante: 79% das pessoas que já sofreram abordagens da polícia são negras e quase metade esteve sob a mira de um revólver durante o procedimento.

Estes dados revelaram um quadro de injustiça e violência contra uma parcela da população que foi estereotipada negativamente ao longo da História. Portanto, desenvolver essa consciência e fugir à regra no exercício do policiamento é uma forma de combater o racismo, em si mesmo e na sociedade.

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Delegado

Nos casos em que a ação dos policiais que levaram aquela pessoa à delegacia foi discriminatória, cabe ao delegado identificar o racismo por meio de uma avaliação atenciosa do incidente. Por exemplo, poderia ser identificada uma possível falta de dados que justificassem a captura do indivíduo e, assim, o delegado decidiria por não dar prosseguimento à prisão e/ou à investigação do caso.

Por outro lado, em uma situação hipotética na qual o policial não agiu de forma racista e uma pessoa negra foi presa, há também o que se dizer do que seria a atuação ideal do delegado nesta situação. Ao receber os boletins de ocorrências e as pessoas que foram detidas pela polícia militar, este profissional formado em Direito deve também tratá-las com igualdade e respeito a seus direitos humanos.

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Promotor

Em continuação à primeira situação apresentada no tópico anterior, após a prisão, o caso segue às mãos do promotor. Este profissional é o responsável por determinar, a partir do relatório da polícia civil, se aquela prisão se tornará um processo judicial ou não.

Mais uma vez, a conduta antirracista deverá guiar a análise de um documento, para que seja feita de uma forma minuciosa e, assim, encontrar quaisquer inconsistências que comprovem o cunho discriminatório daquela prisão. Uma vez encontradas, o promotor tem poder para arquivar o caso.

Nesta etapa, existem duas possibilidades: a de o promotor não cumprir o seu dever de combater o racismo como cidadão e servidor público ou a de o delegado ter mesmo feito uma decisão justa e o promotor determinar a abertura de um processo. Em ambos os casos, haverá um julgamento e aqui chegamos às duas últimas profissões da lista.

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Advogado

O papel deste profissional do Direito é essencial pelo fato de está a encargo dele buscar a reversão das injustiças que o seu cliente possa ter sofrido pelas demais entidades públicas mencionadas. Pautado em todas as leis existentes e por meio das ferramentas necessárias, ele vai buscar a absolvição do réu ou até a anulação do processo, expondo o teor racista e discriminatório daquela prisão.

Além disso, na situação hipotética de o acusado ser de fato culpado, o advogado cumpre a missão de minorar o racismo que seu cliente ainda pode sofrer por parte do juiz, oferecendo-lhe a melhor defesa possível. Nesse sentido, o objetivo é conseguir uma pena adequada à infração cometida.

Infelizmente, porém, também precisamos mencionar mais uma vez o óbvio: a atuação do advogado deve ser antirracista no que tange à execução do seu trabalho. Ou seja, oferecer a uma pessoa negra o mesmo tratamento e empenho no processo quanto o faria para uma pessoa branca, não eliminando possibilidades ou desacreditando no próprio cliente devido à cor de sua pele.

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Juiz

Por fim, todo juiz consciente do racismo existente no Brasil também tem o poder de combatê-lo pelo exercício de seu cargo. Afinal, cabe a ele condenar ou não o réu a partir das provas apresentadas tanto pela defesa quanto pela acusação, que é feita pela promotoria da cidade em que o delito foi alegadamente cometido.

Um exemplo de conduta racista que o juiz pode encontrar nos atos do processo são descrições de busca e apreensão realizadas sem fundamento. Nestes casos, a autorização da ação acontece de forma discriminatória, sendo os alvos em sua maioria localizados em bairros de baixa renda ou nas favelas.

Há processos, inclusive, que chegam às instâncias mais elevadas do ordenamento jurídico brasileiro sem necessidade, pois poderiam ter sido resolvidos na atuação dos agentes públicos responsáveis pelas etapas anteriores. Mas ainda que o advogado do réu não leve estas informações à luz do julgamento, o juiz tem os meios e a capacidade de encontrá-las e, assim, tomar a decisão correta.

Mês da Consciência Negra

Informação e conhecimento serão sempre as maiores armas de um povo e de um indivíduo na luta pelos seus direitos. E é por acreditarmos nesta afirmação que nós escrevemos este artigo da perspectiva do combate ao racismo.

Os estudantes da Lei de hoje serão os profissionais que exercerão os cargos que listamos acima no futuro, trabalhando pensamentos de igualdade de dentro da estrutura da nossa sociedade. Além disso, acima do interesse por ampliar o movimento antirracista, o Mês da Consciência Negra existe para dar voz e relembrar a História do povo negro.

É para que um dia todo brasileiro saiba que a Princesa Isabel está longe de ser o único ou sequer o mais importante ícone do movimento abolicionista no Brasil. E que Luís Gama está entre os grandes líderes da época que, mesmo sendo um ex-escravo, tornou-se advogado e libertou cerca de 500 pessoas por meio de várias ações na Justiça.

A exemplo deste herói brasileiro abasteça seu arsenal de Educação e lute pela construção de um Brasil em que todos são verdadeiramente livres.
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